Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 90 — Compensação com créditos tributários por iniciativa do contribuinte(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/04/2010

   Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série (28/04/2010)
2. Alterado

   Artigo 90 — Compensação com créditos tributários por iniciativa do contribuinte

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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