Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 97-A — Valor da causa(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 17/09/2019

   Lei n.º 118/2019 - 1.ª Série (17/09/2019)
2. Alterado

   Artigo 97-A — Valor da causa

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2012

   Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)

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3. Versão original

   Artigo 97-A — Valor da causa

   Versão 1 · em vigor desde 26/02/2008

   Decreto-Lei n.º 34/2008 - 1.ª Série (26/02/2008)

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