Artigo 97-A — Valor da causa
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
Histórico de versões
- Alterado
Artigo 97-A — Valor da causa(versão em vigor)
Versão 3 · em vigor desde 17/09/2019
Lei n.º 118/2019 - 1.ª Série (17/09/2019)
- Alterado
Artigo 97-A — Valor da causa
Versão 2 · em vigor desde 31/12/2012
Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)
- Versão original
Artigo 97-A — Valor da causa
Versão 1 · em vigor desde 26/02/2008
Decreto-Lei n.º 34/2008 - 1.ª Série (26/02/2008)