Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 97 — Processo judicial tributário(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 17/09/2019

   Lei n.º 118/2019 - 1.ª Série (17/09/2019)
2. Alterado

   Artigo 97 — Processo judicial tributário

   Versão 4 · em vigor desde 29/12/2017

   Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série (29/12/2017)

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3. Alterado

   Artigo 97 — Processo judicial tributário

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2012

   Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)

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4. Alterado

   Artigo 97 — Processo judicial tributário

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2010

   Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série (31/12/2010)

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5. Alterado

   Artigo 97 — Processo judicial tributário

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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