Dos autos de acordo constam, além da identificação completa dos intervenientes, a indicação precisa dos direitos e obrigações que lhes são atribuídos e ainda a descrição pormenorizada do acidente e dos factos que servem de fundamento aos referidos direitos e obrigações.
Artigo 111.º — Conteúdo dos autos de acordo
Vigente desde: 09/11/1999
Histórico de Alterações
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