Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 186-N — Termos posteriores aos articulados(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 03/04/2023

   Lei n.º 13/2023 - 1.ª Série (03/04/2023)
2. Alterado

   Artigo 186-N — Termos posteriores aos articulados

   Versão 2 · em vigor desde 09/09/2019

   Lei n.º 107/2019 - 1.ª Série (09/09/2019)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Versão original

   Artigo 186-N — Termos posteriores aos articulados

   Versão 1 · em vigor desde 27/08/2013

   Lei n.º 63/2013 - 1.ª Série (27/08/2013)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor