Histórico de versões
- Alterado
Artigo 186-S — Procedimento cautelar de suspensão de despedimento subsequente a auto de inspeção previsto no artigo 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 09/09/2019
Lei n.º 107/2019 - 1.ª Série (09/09/2019)
- Versão original
Artigo 186-S — Procedimento cautelar de suspensão de despedimento subsequente a auto de inspeção previsto no artigo 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro
Versão 1 · em vigor desde 17/07/2017
Lei n.º 55/2017 - 1.ª Série (17/07/2017)