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Artigo 187.º — Natureza e exercício da acção penal

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2010
  1. 1 -A acção penal é pública, cabendo o seu exercício exclusivamente ao Ministério Público.
  2. 2 -O Ministério Público exerce a acção penal mediante denúncia verbal ou escrita ou em resultado da remessa a juízo de auto de notícia levantado pelas entidades competentes.
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