Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 33 — Aplicação subsidiária(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 03/04/2023

   Lei n.º 13/2023 - 1.ª Série (03/04/2023)
2. Alterado

   Artigo 33 — Aplicação subsidiária

   Versão 2 · em vigor desde 09/09/2019

   Lei n.º 107/2019 - 1.ª Série (09/09/2019)

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3. Alterado

   Artigo 33 — Aplicação subsidiária

   Versão 1 · em vigor desde 09/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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