Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 36-A — Articulação entre o procedimento cautelar e a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/04/2023

   Lei n.º 13/2023 - 1.ª Série (03/04/2023)
2. Versão original

   Artigo 36-A — Articulação entre o procedimento cautelar e a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento

   Versão 1 · em vigor desde 09/09/2019

   Lei n.º 107/2019 - 1.ª Série (09/09/2019)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor