Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 38 — Falta de apresentação do procedimento disciplinar ou dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 03/04/2023

   Lei n.º 13/2023 - 1.ª Série (03/04/2023)
2. Alterado

   Artigo 38 — Falta de apresentação do procedimento disciplinar ou dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas

   Versão 2 · em vigor desde 13/10/2009

   Decreto-Lei n.º 295/2009 - 1.ª Série (13/10/2009)

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3. Alterado

   Artigo 38 — Falta de apresentação do procedimento disciplinar ou dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas

   Versão 1 · em vigor desde 09/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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