Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 40-A — Caducidade da providência(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 03/04/2023

   Lei n.º 13/2023 - 1.ª Série (03/04/2023)
2. Alterado

   Artigo 40-A — Caducidade da providência

   Versão 2 · em vigor desde 09/09/2019

   Lei n.º 107/2019 - 1.ª Série (09/09/2019)

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3. Versão original

   Artigo 40-A — Caducidade da providência

   Versão 1 · em vigor desde 13/10/2009

   Decreto-Lei n.º 295/2009 - 1.ª Série (13/10/2009)

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