- 1 -Apresentado o pedido da providência cautelar de suspensão do despedimento colectivo, o juiz ordena a citação da entidade patronal para se opor, querendo.
- 2 -A entidade requerida pode responder no prazo de 10 dias a contar da citação.
- 3 -Dentro do mesmo prazo, a entidade requerida deve juntar os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades do despedimento colectivo.
Artigo 41.º — Requerimento e resposta
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2010