Artigo 49.º — Processo declarativo comum

AlteradoVersão 2Vigente desde: 09/10/2019

1 -O processo declarativo comum segue a tramitação estabelecida nos artigos 54.º e seguintes.
2 -Nos casos omissos, e sem prejuízo do disposto no artigo 1.º, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo comum de declaração.
3 -O juiz pode abster-se de proferir o despacho previsto no artigo 596.º do Código de Processo Civil, sempre que a enunciação dos temas da prova se revestir de simplicidade.