Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5-A — Legitimidade do Ministério Público(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 09/09/2019

   Lei n.º 107/2019 - 1.ª Série (09/09/2019)
2. Alterado

   Artigo 5-A — Legitimidade do Ministério Público

   Versão 2 · em vigor desde 17/07/2017

   Lei n.º 55/2017 - 1.ª Série (17/07/2017)

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3. Versão original

   Artigo 5-A — Legitimidade do Ministério Público

   Versão 1 · em vigor desde 13/10/2009

   Decreto-Lei n.º 295/2009 - 1.ª Série (13/10/2009)

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