Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Legitimidade de estruturas de representação colectiva dos trabalhadores e de associações de empregadores(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/10/2009

   Decreto-Lei n.º 295/2009 - 1.ª Série (13/10/2009)
2. Alterado

   Artigo 5 — Legitimidade de estruturas de representação colectiva dos trabalhadores e de associações de empregadores

   Versão 1 · em vigor desde 09/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor