- 1 -A oposição à reintegração do trabalhador deve ser deduzida na contestação, salvo se o trabalhador tiver optado pela indemnização na petição inicial.
- 2 -Tendo havido oposição à reintegração, o autor pode sempre responder à contestação no prazo de 10 dias.
Artigo 60.º-A — Oposição à reintegração do trabalhador
AditadoVigente desde: 01/01/2010