Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 74 — Condenação extra vel ultra petitum(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/09/2019

   Lei n.º 107/2019 - 1.ª Série (09/09/2019)
2. Alterado

   Artigo 74 — Condenação extra vel ultra petitum

   Versão 1 · em vigor desde 09/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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