Da sentença proferida nas ações de condenação por prática de assédio deve ser dado conhecimento ao Instituto da Segurança Social, I. P..
Artigo 78.º-A — Comunicação da sentença em caso de assédio
AditadoVigente desde: 09/10/2019
Da sentença proferida nas ações de condenação por prática de assédio deve ser dado conhecimento ao Instituto da Segurança Social, I. P..