Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Legitimidade passiva(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 02/10/2015

   Decreto-Lei n.º 214-G/2015 - 1.ª Série (02/10/2015)
2. Alterado

   Artigo 10 — Legitimidade passiva

   Versão 3 · em vigor desde 19/02/2003

   Lei n.º 4-A/2003 - 1.ª Série (19/02/2003)

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3. Alterado

   Artigo 10 — Legitimidade passiva

   Versão 2 · em vigor desde 06/04/2002

   Declaração de Rectificação n.º 17/2002 - 1.ª Série (06/04/2002)

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4. Alterado

   Artigo 10 — Legitimidade passiva

   Versão 1 · em vigor desde 22/02/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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