Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 103-A — Efeito suspensivo automático(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 21/05/2021

   Lei n.º 30/2021 - 1.ª Série (21/05/2021)
2. Alterado

   Artigo 103-A — Efeito suspensivo automático

   Versão 2 · em vigor desde 17/09/2019

   Lei n.º 118/2019 - 1.ª Série (17/09/2019)

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3. Versão original

   Artigo 103-A — Efeito suspensivo automático

   Versão 1 · em vigor desde 02/10/2015

   Decreto-Lei n.º 214-G/2015 - 1.ª Série (02/10/2015)

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