Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Patrocínio judiciário e representação em juízo(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 17/09/2019

   Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 539/2024 - 1.ª Série (16/09/2024)
2. Alterado

   Artigo 11 — Patrocínio judiciário e representação em juízo

   Versão 2 · em vigor desde 02/10/2015

   Decreto-Lei n.º 214-G/2015 - 1.ª Série (02/10/2015)

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3. Alterado

   Artigo 11 — Patrocínio judiciário e representação em juízo

   Versão 1 · em vigor desde 22/02/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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