Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 152 — Recurso para uniformização de jurisprudência(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 17/09/2019

   Lei n.º 118/2019 - 1.ª Série (17/09/2019)
2. Alterado

   Artigo 152 — Recurso para uniformização de jurisprudência

   Versão 2 · em vigor desde 02/10/2015

   Decreto-Lei n.º 214-G/2015 - 1.ª Série (02/10/2015)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 152 — Recurso para uniformização de jurisprudência

   Versão 1 · em vigor desde 22/02/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor