Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 185-A — Impugnação e recurso das decisões arbitrais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/09/2019

   Lei n.º 118/2019 - 1.ª Série (17/09/2019)
2. Versão original

   Artigo 185-A — Impugnação e recurso das decisões arbitrais

   Versão 1 · em vigor desde 02/10/2015

   Decreto-Lei n.º 214-G/2015 - 1.ª Série (02/10/2015)

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