Art.º 2 · CPTA — Tutela jurisdicional efetiva

1 -O princípio da tutela jurisdicional efetiva compreende o direito de obter, em prazo razoável, e mediante um processo equitativo, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, cada pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar e de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão.
2 -A todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos tribunais administrativos, designadamente para o efeito de obter:
1. a)A anulação ou a declaração de nulidade ou de inexistência de atos administrativos;
2. b)A condenação à prática de atos devidos, nos termos da lei ou de vínculo contratualmente assumido;
3. c)A condenação à não emissão de atos administrativos, nas condições admitidas neste Código;
4. d)A declaração de ilegalidade de normas emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo;
5. e)A condenação à emissão de normas devidas ao abrigo de disposições de direito administrativo;
6. f)O reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de atos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo;
7. g)O reconhecimento de qualidades ou do preenchimento de condições;
8. h)A condenação à adoção ou abstenção de comportamentos, pela Administração Pública ou por particulares;
9. i)A condenação da Administração à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados, incluindo em situações de via de facto, desprovidas de título que as legitime;
10. j)A condenação da Administração ao cumprimento de deveres de prestar que diretamente decorram de normas jurídico-administrativas e não envolvam a emissão de um ato administrativo impugnável, ou que tenham sido constituídos por atos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo, e que podem ter objeto o pagamento de uma quantia, a entrega de uma coisa ou a prestação de um facto;
11. k)A condenação à reparação de danos causados por pessoas coletivas e pelos titulares dos seus órgãos ou respetivos trabalhadores em funções públicas;
12. l)A apreciação de questões relativas à interpretação, validade ou execução de contratos;
13. m)A restituição do enriquecimento sem causa, incluindo a repetição do indevido;
14. n)A intimação da Administração a prestar informações, permitir a consulta de documentos ou passar certidões;
15. o)A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias;
16. p)A extensão dos efeitos de julgados;
17. q)A adoção das providências cautelares adequadas para assegurar o efeito útil das decisões a proferir em processo declarativo.

Artigo 2.º — Tutela jurisdicional efetiva