Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 24 — Processo eletrónico(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 06/01/2025

   Declaração de Retificação n.º 1-A/2025/1 - 1.ª Série (06/01/2025)
2. Alterado

   Artigo 24 — Processo eletrónico

   Versão 4 · em vigor desde 07/11/2024

   Decreto-Lei n.º 87/2024 - 1.ª Série (07/11/2024)

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3. Alterado

   Artigo 24 — Processo eletrónico

   Versão 3 · em vigor desde 17/09/2019

   Lei n.º 118/2019 - 1.ª Série (17/09/2019)

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4. Alterado

   Artigo 24 — Processo eletrónico

   Versão 2 · em vigor desde 02/10/2015

   Decreto-Lei n.º 214-G/2015 - 1.ª Série (02/10/2015)

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5. Alterado

   Artigo 24 — Processo eletrónico

   Versão 1 · em vigor desde 22/02/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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