Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5 — Cumulação de pedidos em processos urgentes(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/10/2015

   Lei n.º 118/2019 - 1.ª Série (17/09/2019)
2. Revogado

   Artigo 5 — Cumulação de pedidos em processos urgentes

   Versão 1 · em vigor desde 22/02/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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