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Artigo 77.º-A — Legitimidade

AditadoVigente desde: 01/12/2015
  1. 1 -Os pedidos relativos à validade, total ou parcial, de contratos podem ser deduzidos:
    1. a)Pelas partes na relação contratual;
    2. b)Pelo Ministério Público;
    3. c)Por quem tenha sido prejudicado pelo facto de não ter sido adotado o procedimento pré-contratual legalmente exigido;
    4. d)Por quem tenha impugnado um ato administrativo relativo ao respetivo procedimento e alegue que a invalidade decorre das ilegalidades cometidas no âmbito desse procedimento;
    5. e)Por quem, tendo participado no procedimento que precedeu a celebração do contrato, alegue que o clausulado não corresponde aos termos da adjudicação;
    6. f)Por quem alegue que o clausulado do contrato não corresponde aos termos inicialmente estabelecidos e que justificadamente o tinham levado a não participar no procedimento pré-contratual, embora preenchesse os requisitos necessários para o efeito;
    7. g)Pelas pessoas singulares ou coletivas titulares ou defensoras de direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos aos quais a execução do contrato cause ou possa causar prejuízos;
    8. h)Pelas pessoas e entidades nos termos do n.º 2 do artigo 9.º
  2. 2 -A anulabilidade de quaisquer contratos por falta e vícios da vontade só pode ser arguida pelas pessoas em cujo interesse a lei a estabelece.
  3. 3 -Os pedidos relativos à execução de contratos podem ser deduzidos:
    1. a)Pelas partes na relação contratual;
    2. b)Pelas pessoas singulares e coletivas portadoras ou defensoras de direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos em função dos quais as cláusulas contratuais tenham sido estabelecidas;
    3. c)Pelo Ministério Público;
    4. d)Pelas pessoas e entidades nos termos do n.º 2 do artigo 9.º;
    5. e)Por quem tenha sido preterido no procedimento que precedeu a celebração do contrato.
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