Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17 — Bebidas alcoólicas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 24/12/2001

   Decreto-Lei n.º 332/2001 - 1.ª Série (24/12/2001)
2. Alterado

   Artigo 17 — Bebidas alcoólicas

   Versão 2 · em vigor desde 15/02/2001

   Decreto-Lei n.º 51/2001 - 1.ª Série (15/02/2001)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 17 — Bebidas alcoólicas

   Versão 1 · em vigor desde 23/10/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor