Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 20 — Publicidade em estabelecimentos de ensino ou destinada a menores(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/09/1998

   Decreto-Lei n.º 275/98 - 1.ª Série (09/09/1998)
2. Alterado

   Artigo 20 — Publicidade em estabelecimentos de ensino ou destinada a menores

   Versão 1 · em vigor desde 23/10/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor