A publicidade do Estado é regulada em diploma próprio.
Artigo 27.º — Publicidade do Estado
AlteradoVersão 6Vigente desde: 04/12/2004
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 6
Vigente desde: 04/12/2004
Decreto-Lei n.º 224/2004 - 1.ª Série(04/12/2004)
Alterado
Versão 5
Vigente desde: 24/12/2001
Até: 04/12/2004
Decreto-Lei n.º 275/98 - 1.ª Série(09/09/1998)
Alterado
Versão 4
Vigente desde: 15/02/2001
Até: 24/12/2001
Decreto-Lei n.º 6/95 - 1.ª Série(17/01/1995)
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 09/09/1998
Até: 15/02/2001
Decreto-Lei n.º 275/98 - 1.ª Série(09/09/1998)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 17/01/1995
Até: 09/09/1998
Decreto-Lei n.º 6/95 - 1.ª Série(17/01/1995)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 23/10/1990
Até: 17/01/1995