Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 40 — Regras especiais sobre competências(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 23/04/2019

   Lei n.º 30/2019 - 1.ª Série (23/04/2019)
2. Alterado

   Artigo 40 — Regras especiais sobre competências

   Versão 3 · em vigor desde 29/04/2015

   Decreto-Lei n.º 66/2015 - 1.ª Série (29/04/2015)

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3. Alterado

   Artigo 40 — Regras especiais sobre competências

   Versão 2 · em vigor desde 22/08/2003

   Lei n.º 32/2003 - 1.ª Série (22/08/2003)

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4. Alterado

   Artigo 40 — Regras especiais sobre competências

   Versão 1 · em vigor desde 23/10/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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