Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objecto e obrigatoriedade do registo(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 14/08/2018

   Lei n.º 49/2018 - 1.ª Série (14/08/2018)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objecto e obrigatoriedade do registo

   Versão 4 · em vigor desde 29/02/2016

   Lei n.º 2/2016 - 1.ª Série (29/02/2016)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 1 — Objecto e obrigatoriedade do registo

   Versão 3 · em vigor desde 11/09/2009

   Lei n.º 103/2009 - 1.ª Série (11/09/2009)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 1 — Objecto e obrigatoriedade do registo

   Versão 2 · em vigor desde 18/03/2004

   Decreto-Lei n.º 53/2004 - 1.ª Série (18/03/2004)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 1 — Objecto e obrigatoriedade do registo

   Versão 1 · em vigor desde 06/06/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor