Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 102-A — Comunicações obrigatórias(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/12/2023

   Decreto-Lei n.º 126/2023 - 1.ª Série (26/12/2023)
2. Versão original

   Artigo 102-A — Comunicações obrigatórias

   Versão 1 · em vigor desde 28/09/2007

   Decreto-Lei n.º 324/2007 - 1.ª Série (28/09/2007)

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