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Artigo 104.º — Alteração do nome

AlteradoVersão 3Vigente desde: 20/03/2011
  1. 1 -O nome fixado no assento de nascimento só pode ser modificado mediante autorização do conservador dos Registos Centrais.
  2. 2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior:
    1. a)A alteração fundada em estabelecimento da filiação, adopção, sua revisão ou revogação e casamento posterior ao assento;
    2. b)A alteração resultante de rectificação de registo;
    3. c)A alteração que consista na simples intercalação ou supressão de partículas de ligação entre os vocábulos que compõem o nome, ou no adicionamento de apelidos, se do assento constar apenas o nome próprio do registado;
    4. d)A alteração resultante da renúncia aos apelidos adoptados por virtude do casamento e, em geral, da perda do direito ao nome por parte do registado;
    5. e)A alteração resultante do exercício dos direitos previstos no artigo 1876.º do Código Civil.
    6. f)A alteração que consista na mera adopção do nome inicialmente pretendido pelos interessados, quando o assento de nascimento tenha sido lavrado na pendência de consulta onomástica sobre a sua admissibilidade.
    7. g)A alteração do nome próprio resultante da mudança da menção do sexo.
  3. 3 -O averbamento de alteração não dependente da autorização prevista no n.º 1 é efectuado a requerimento do interessado que, quando for apresentado verbalmente, deve ser reduzido a auto.
  4. 4 -No caso previsto na parte final da alínea d) do n.º 2, o averbamento é realizado oficiosamente.
  5. 5 -No caso previsto na alínea f) do n.º 2, o requerimento para a alteração de nome deve ser apresentado no prazo de seis meses contados a partir da data da notificação do despacho de admissibilidade.
  6. 6 -O averbamento de conservação de apelidos por parte do cônjuge divorciado é feito em face de autorização do ex-cônjuge, prestada em auto lavrado perante o conservador ou de documento autêntico ou particular autenticado, de termo lavrado em juízo ou mediante autorização do tribunal.
  7. 7 -O averbamento de conservação de apelidos por parte do cônjuge viúvo que contrair novas núpcias é feito em face de declaração prestada perante o conservador, em auto, no processo de casamento.
  8. 8 -As alterações de nome dos registados averbadas aos respectivos assentos de nascimento são comunicadas ao serviço de identificação nos termos estabelecidos por despacho do presidente do IRN, I. P.
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