Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 149 — Pedido(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/09/2007

   Lei n.º 39/2025 - 1.ª Série (01/04/2025)
2. Revogado

   Artigo 149 — Pedido

   Versão 1 · em vigor desde 06/06/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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