1 -Qualquer conservatória do registo civil é competente para a transcrição do assento de casamento católico.
2 -(Revogado).
3 -(Revogado).
Artigo 171.º — Conservatória competente para a transcrição
AlteradoVersão 2Vigente desde: 28/09/2007
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 28/09/2007
Decreto-Lei n.º 324/2007 - 1.ª Série(28/09/2007)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 06/06/1995
Até: 28/09/2007