Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 202-B — Comunicações a efetuar pelos tribunais e notários(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 05/03/2013

   Lei n.º 23/2013 - 1.ª Série (05/03/2013)
2. Alterado

   Artigo 202-B — Comunicações a efetuar pelos tribunais e notários

   Versão 2 · em vigor desde 29/06/2009

   Lei n.º 29/2009 - 1.ª Série (29/06/2009)

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3. Versão original

   Artigo 202-B — Comunicações a efetuar pelos tribunais e notários

   Versão 1 · em vigor desde 28/09/2007

   Decreto-Lei n.º 324/2007 - 1.ª Série (28/09/2007)

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