Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 21 — Livro Diário(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/07/1995

   Decreto-Lei n.º 324/2007 - 1.ª Série (28/09/2007)
2. Revogado

   Artigo 21 — Livro Diário

   Versão 1 · em vigor desde 06/06/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor