Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 217 — Certidões de documentos, de extractos e de registos cancelados(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/03/2011

   Lei n.º 7/2011 - 1.ª Série (15/03/2011)
2. Alterado

   Artigo 217 — Certidões de documentos, de extractos e de registos cancelados

   Versão 1 · em vigor desde 06/06/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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