Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 239 — Decisão e sua execução(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/10/2001

   Decreto-Lei n.º 273/2001 - 1.ª Série (13/10/2001)
2. Alterado

   Artigo 239 — Decisão e sua execução

   Versão 1 · em vigor desde 06/06/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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