Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 272-C — Remissão(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2008

   Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - 1.ª Série (30/12/2008)
2. Versão original

   Artigo 272-C — Remissão

   Versão 1 · em vigor desde 28/09/2007

   Decreto-Lei n.º 324/2007 - 1.ª Série (28/09/2007)

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