Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 291 — Recorribilidade da decisão(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 28/09/2007

   Decreto-Lei n.º 324/2007 - 1.ª Série (28/09/2007)
2. Alterado

   Artigo 291 — Recorribilidade da decisão

   Versão 2 · em vigor desde 20/09/1999

   Decreto-Lei n.º 375-A/99 - 1.ª Série (20/09/1999)

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3. Alterado

   Artigo 291 — Recorribilidade da decisão

   Versão 1 · em vigor desde 06/06/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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