Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 40 — Identificação do declarante(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 28/09/2007

   Decreto-Lei n.º 324/2007 - 1.ª Série (28/09/2007)
2. Alterado

   Artigo 40 — Identificação do declarante

   Versão 2 · em vigor desde 31/07/1995

   Declaração de Rectificação n.º 96/95 - 1.ª Série (31/07/1995)

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3. Alterado

   Artigo 40 — Identificação do declarante

   Versão 1 · em vigor desde 06/06/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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