Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 43 — Representação por procurador(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 27/11/2007

   Declaração de Rectificação n.º 107/2007 - 1.ª Série (27/11/2007)
2. Alterado

   Artigo 43 — Representação por procurador

   Versão 2 · em vigor desde 28/09/2007

   Decreto-Lei n.º 324/2007 - 1.ª Série (28/09/2007)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 43 — Representação por procurador

   Versão 1 · em vigor desde 06/06/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor