- 1 -Nenhuma alteração pode ser introduzida no texto dos registos após a aposição do nome do conservador ou do oficial de registos.
- 2 -As menções constantes dos registos, além das previstas na lei, são havidas como não escritas.
Artigo 62.º — Inalterabilidade e menções indevidas dos registos
AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/09/2007