Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 86 — Regime da inexistência(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/11/2001

   Declaração de Rectificação n.º 20-AS/2001 - 1.ª Série (30/11/2001)
2. Alterado

   Artigo 86 — Regime da inexistência

   Versão 2 · em vigor desde 13/10/2001

   Decreto-Lei n.º 273/2001 - 1.ª Série (13/10/2001)

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3. Alterado

   Artigo 86 — Regime da inexistência

   Versão 1 · em vigor desde 06/06/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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