Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 96-A — Declarações de nascimento em unidades de saúde(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/12/2023

   Decreto-Lei n.º 126/2023 - 1.ª Série (26/12/2023)
2. Versão original

   Artigo 96-A — Declarações de nascimento em unidades de saúde

   Versão 1 · em vigor desde 02/08/2007

   Lei n.º 29/2007 - 1.ª Série (02/08/2007)

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