Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 97 — A quem compete(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 28/09/2007

   Decreto-Lei n.º 126/2023 - 1.ª Série (26/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 97 — A quem compete

   Versão 2 · em vigor desde 02/08/2007

   Lei n.º 29/2007 - 1.ª Série (02/08/2007)

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3. Revogado

   Artigo 97 — A quem compete

   Versão 1 · em vigor desde 06/06/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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