Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 99 — Casos especiais de declarações tardias(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/09/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 99 — Casos especiais de declarações tardias

   Versão 1 · em vigor desde 06/06/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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